Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo de licitação fraudulento. Astreintes. Titularidade do poder público. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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