Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Contrariedade ao CPC, art. 489. Configurada. Determinado o retorno dos autos à origem.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido liminar interposta por Saulo Henrique Gonçalves Dumont contra o Estado de Minas Gerais e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação em razão de sua eliminação no exame físico. ... (Continua)