Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Execução. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, do CP, art. 109, VI, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução. Precedentes. ... (Continua)