Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». Súmula 126/STJ. ... (Continua)