Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Certidão da dívida ativa. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Aresto combatido. Impugnação. Inexistência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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