Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico infracional. Utilização. Possibilidade (EREsp. Acórdão/STJ). Manutenção do indeferimento que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere o pedido de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando evidenciado que o afastamento se deu com base em fundamentação idônea. ... (Continua)