Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pleito de desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito de furto, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito desclassificatório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)