Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões do inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)