Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pleito deduzido por pai que alega que a mãe não possui condições de cuidar dos filhos menores. A corte de origem reconheceu que não estava demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Julgado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que paciente foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, por infração ao CP, art. 157, § 3º, II e ECA, art. 244-B (latrocínio e corrupção de menores), estando cumprindo pena no regime fechado. ... (Continua)