Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Conclusão dos serviços contratuais. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)