Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)