Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental desprovido.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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