Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato e falsidade ideológica. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Não exaurimento no estelionato. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Afastamento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria não alegada em recurso especial, sendo vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental. ... (Continua)