Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução diante do trânsito em julgado que reconheceu o direito à percepção da diferença de reajuste de vencimentos no percentual de 3,17%. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte e foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para afastar a TR como índice de correção monetária e determinar a aplicação dos critérios constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluindo ainda a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente. ... (Continua)