Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato pelo comprador. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 01/8/2018). 1.1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 1.2. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o STJ conhecer da divergência interpretativa suscitada pela recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula 13/STJ: «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.» ... (Continua)