Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Contradição não comprovada. Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, apenas decidindo de forma contrária ao interesse da recorrente. ... (Continua)