Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Multa cominatória. Cumprimento da obrigação. Prazo. Razoabilidade. Valor fixado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas reanalisar documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... (Continua)