Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Ocorrência. Requisitos. Preenchimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ocorrência da coisa julgada. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)