Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Busca pessoal. impressão de nervosismo do averiguado. Recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Abordagem em via pública motivada apenas por impressão de nervosismo. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Recurso especial provido. CPP, art. 386, II.
1 - A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, medida invasiva que exige mais do que mera desconfiança fundada em elementos intuitivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote