Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3311.1710.8608

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e estelionato. Alegação de nulidade. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()

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