Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Culpa do promitente vendedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor. Precedentes. ... (Continua)