Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prestação de contas. Regularidade. Ausência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações. fundamentos constitucionais do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. 1. a revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem, no sentido de que os agravantes não produziram prova cabal da regularidade da destinação dos recursos recebidos a título de subvenções, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

2 - O acórdão objurgado adotou fundamento constitucional para a solução da causa, referente aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações. Não consta, no presente processo, a comprovação de interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar esse fundamento, suficiente à manutenção do aresto. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 126/STJ. 3. Agravo Interno dos particulares a que se nega provimento. ... (Continua)