Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Reajuste. Diferença salarial. Regime previdenciário. Ônus da prova. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de erro material.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento retroativo das diferenças salariais na entrada em vigor dos reajustes concedidos pela Lei municipal 1.499/2011 e pela Lei 1.515/2012. Na sentença julgou-se a sentença parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno interposto no STJ, improvido. ... (Continua)