Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Equiparação de vantagens dos militares do atual distrito federal com as dos militares do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não foi enfrentada a inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)