Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, a pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)