Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO.

1. A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ASSIM, QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REFERIDOS PARÂMETROS, POSSÍVEL, EM TESE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. ... (Continua)