Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Patente reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Reanalisar as provas referentes à deficiência mental da vítima, com o fim de validar ou não o seu consentimento com o ato sexual, encontra claro impedimento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). ... ()
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