Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Causa de aumento do grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dano à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de «algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)