Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Medicamento. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Questão resolvida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Ausência de prequestionamento da questão federal. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A legitimidade do ente estatal se deu à luz de fundamento exclusivamente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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