Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de fixação de regime inicial aberto - não acolhimento - consequências exacerbadas do delito à vítima idosa (com mais de 70 anos de idade) - insuficiente para reprovação e prevenção do delito - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... ()
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