Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Constitucional e administrativo. Execuçãofiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Códigode processo civil de 2015. Aplicabilidade. Multas aplicadas agestores estaduais ou municipais. Município prejudicadolegitimado para execução do crédito. Repercussão geral no STF.juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente agravo regimental, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)