Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Empréstimo consignado não contratado. Laudo pericial que atesta falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E. TJRJ. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cino mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.