Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Prisão domiciliar. Irmão com capacidade intelectual reduzida. Imprescindibilidade da assistência pelo recorrente não demonstrada. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)