Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CPC, art. 1009. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.