Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Súmula 418/STJ. Necessidade de ratificação do recurso especial, interposto antes do julgamento de embargos declaratórios, opostos pela parte contrária e por corréus. Questão devidamente apreciada, nos anteriores embargos declaratórios. Ausência de omissão. Indicação da norma que exigiria a ratificação do recurso especial, após o julgamento dos embargos declaratórios, opostos pela parte contrária. Inovação recursal. Descabimento, em sede de embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619.... (Continua)