Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração introduzida pela mp 1.523-9/1997. Decadência configurada.

1 - O direito de rever a renda mensal inicial - RMI dos benefícios anteriormente concedidos decai em dez anos, a partir da data em que entrou em vigor a Lei 9.528/1997 (28.6.1997), a qual fixou o referido prazo. Precedente.... (Continua)