Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tentativa de estelionato e guarda de petrechos de falsificação. Pena-base. Alteração. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.