Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios contra a União. Valor irrisório. Majoração. Efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de a revisão do critério utilizado para fixação da verba advocatícia é tarefa que exige reapreciação do contexto fático probatório do caso concreto, de modo que não pode ser realizada em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)