Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Contrariedade à Lei 8.080/1990 e à Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve o necessário prequestionamento no que tange à alegada violação do art. 36, § 2º da Lei 8.080/1990 bem como do Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)