Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Matéria apreciada. Reexame da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. ... ()
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