Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. DUPLA PENALIDADE. ERRO DE FATO. INSEGURANÇA JURÍDICA.

Alegação de insegurança jurídica pela decisão divergente em casos análogos, impertinente em sede de embargos de declaração. Esclarecimentos quanto às particularidades fáticas de cada caso. O decurso de 72 dias entre a notícia da irregularidade e a aplicação da justa causa não configura perdão tácito, considerando-se o tempo necessário à apuração dos fatos. Não há dupla punição na aplicação de justa causa com base em duas alíneas do CLT, art. 482, quando se trata da mesma conduta. Alegação de erro de fato quanto à análise de provas sobre recebimento de premiações incabível em embargos de declaração, pois visa novo julgamento da questão. Embargos acolhidos tão somente para esclarecimentos, mantendo-se incólume o julgado.... (Continua)