Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU E TAXAS -

Exercício de 1996 - Pretensão dos agravantes à reforma da decisão que indeferiu pedido de suspensão da cobrança administrativa dos débitos até o trânsito em julgado dos embargos, sob alegação de prescrição das dívidas fiscais - Inexistência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300) - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)