Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima, que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - capítulo de sentença reformado. ... (Continua)