Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 219.5367.4249.0462

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA A COPEL - DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO FEITO AO JUÍZO CÍVEL DE CURITIBA, COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À VARA FAZENDÁRIA, ADVINDO A SUSCITAÇÃO DO PRESENTE CONFLITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 62 - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A

DEMANDA.Conflito de Competência procedente.... ()

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