Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. LISTA SEXTUPLA. INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO. PROVIMENTO 73, DE 13.04.92, DO CONSELHO FEDERAL DA O.A.B. PARAG. ÚNICO DO ART.

5. E PARAG. 3. DO ART. 7.. CONSTITUIÇÃO, ART. 94. I. - Suspensão da eficacia, no parag. único do art. 5. do Provimento 73, do Conselho Federal da O.A.B. Vencido, em parte, o Ministro Relator, que suspendia, apenas, a locução «há mais de 6 (seis) meses da abertura da vaga". II. - Suspensão da eficacia do parag. 3. do art. 7. do citado Provimento 73. III. - Voto do Relator: incompatibilidade e impedimento: conceito e distinção. Lei 4.215/63, arts. 82, 83, 84 e 85. O requisito de estar o advogado em «efetiva atividade profissional". C.F. art. 94. IV. - Cautelar deferida.... (Continua)