Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, distribuído anteriormente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção.  III. Razões de decidir 3. Reunião dos processos que se faz necessária, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurando a coerência das decisões judiciais, pois tratam do mesmo fato.  IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput § 1º e 3º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0007438-43.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino (Decano); Câmara Especial, j. 22/05/2024; TJSP, Conflito de Competência 0005593-44.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial, j. 30/03/2022