Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de repetição do indébito c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Sucessivos pagamentos de boletos por intermédio de conta do autor, que alega desconhecer. Ausente prova de sua autorização ou de que as transações tenham sido realizadas mediante aposição de senha. Banco réu que juntou aos autos documentos relacionados a outras transações que não as questionadas. Réu que não comprovou que as transações são similares a outras anteriores, considerando os valores dos pagamentos, os beneficiários e as datas sucessivas de transação. 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que fogem do padrão do autor. Operações inexigíveis em relação ao autor. Rigorosa a restituição do indébito. 4. Danos morais não configurados. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento moral. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação para condenar o banco réu a restituir, na forma simples, os valores subtraídos indevidamente da conta do autor, acrescidos dos consectários da condenação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido