Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS INDICADAS PELO MÉDICO DE CONFIANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I -

Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Se os elementos até então constantes dos autos demonstram a probabilidade do direito invocado somente quanto aos procedimentos de cobertura obrigatória previstos no Rol Exemplificativo da ANS, existindo dúvidas quanto ao caráter reparador das demais cirurgias pretendidas, bem como não evidenciam a impossibilidade de espera da demora natural do processo para realização destas, deve ser deferida em parte a tutela de urgência pretendida.... (Continua)