Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 2. A falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado evidencia falha na prestação do serviço e impõe a declaração de inexistência do débito, ante a ausência de contratação válida. 3. Comprovada a existência de descontos indevidos sobre proventos previdenciários do autor, revela-se configurado o dano moral indenizável, diante da violação à sua dignidade e à sua subsistência. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com os precedentes da Corte e as peculiaridades do caso concreto, não se mostrando excessivo o montante de R$ 5.000,00 arbitrado a título compensatório. 5. A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de ausência de boa-fé objetiva por parte do fornecedor, sendo cabível sua aplicação apenas aos valores cobrados a partir de 30/03/2021, conforme tese firmada pelo STJ em sede de embargos de divergência. 6. A responsabilidade por descontos indevidos em razão de empréstimo fraudulento é de natureza extracontratual, devendo os juros moratórios incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)