Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Andradina - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 399,24 em janeiro de 2008, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 563,27), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)